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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Legislações
(Parecer da CFO. nº 47 de 2025)
Total de Legislações:
2
norma
Disposição
Plano Plurianual nº 2.181, de 02 de dezembro de 2025
Lei Diretrizes Orçamentárias nº 2.182, de 02 de dezembro de 2025
