Documentos Acessórios (Parecer da CLJRF. nº 4 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer digitalizado | Parecer Comissões | 06/02/2026 | Comissão de Legislação Justiça e Redação Final | 04_plo_03_esc..pdf |
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| parecer digitalizado | Parecer Comissões | 06/02/2026 | Comissão de Legislação Justiça e Redação Final | 04_plo_03_esc..pdf |