Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2016)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 1.018, de 23 de abril de 2008 | Selecione |
| Lei nº 1.545, de 18 de fevereiro de 2015 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 1.018, de 23 de abril de 2008 | Selecione |
| Lei nº 1.545, de 18 de fevereiro de 2015 | Selecione |