Legislações (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2016)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 1.022, de 06 de maio de 2008 | Selecione |
| Lei Complementar nº 1.638, de 29 de março de 2016 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 1.022, de 06 de maio de 2008 | Selecione |
| Lei Complementar nº 1.638, de 29 de março de 2016 | Selecione |