Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2016)
Total de Legislações: 14
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 782, de 26 de outubro de 2004 | Selecione |
| Lei nº 959, de 17 de setembro de 2007 | Selecione |
| Lei nº 1.094, de 30 de junho de 2009 | Selecione |
| Lei nº 1.244, de 04 de abril de 2011 | Selecione |