Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2016)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 468, de 13 de novembro de 1997 | Selecione |
| Lei nº 745, de 15 de março de 2004 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 468, de 13 de novembro de 1997 | Selecione |
| Lei nº 745, de 15 de março de 2004 | Selecione |