Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2016)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 1.102, de 31 de julho de 2009 | Selecione |
| Lei nº 400, de 14 de fevereiro de 1995 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 1.102, de 31 de julho de 2009 | Selecione |
| Lei nº 400, de 14 de fevereiro de 1995 | Selecione |