Principal: Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2023 - Anexada: Parecer da CLJRF. nº 54 de 2023 (Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
05/12/2023
Data Desanexação