Principal: Moção nº 6 de 2023 - Anexada: Parecer CESPC. nº 5 de 2023 (Moção nº 6 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
07/02/2024
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação