Parecer Jurídico - Parecer Técnico Juridico de 24/04/2017 por advogada - Erica Moreira Pacheco (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Técnico Juridico
Data
24/04/2017
Autor
advogada - Erica Moreira Pacheco
Ementa
PARECER TÉCNICO JURÍDICO AO PROJETO LEI 31
Indexação
Texto Integral