Parecer Jurídico - Parecer Técnico Jurídico de 18/04/2022 por Janaina Braga - Procuradora Legislativa (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Técnico Jurídico
Data
18/04/2022
Autor
Janaina Braga - Procuradora Legislativa
Ementa
parecer técnico jurídico favorável a tramitação da matéria
Indexação
Texto Integral