Parecer Comissões - Parecer de 26/04/2022 por Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissões
Nome
Parecer
Data
26/04/2022
Autor
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Ementa
parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final favorável a matéria
Indexação
Texto Integral