Parecer Comissões - Parecer de 03/05/2022 por Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissões
Nome
Parecer
Data
03/05/2022
Autor
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Ementa
parecer da comissão de legislação, justiça e redação final favorável a tramitação da matéria
Indexação
Texto Integral