Parecer Comissões - Parecer de 14/06/2022 por Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Comissões

Nome

Parecer

Data

14/06/2022

Autor

Comissão de Legislação Justiça e Redação Final

Ementa

Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final favorável a matéria

Indexação

Texto Integral