Parecer Jurídico - Parecer Técnico Juridico de 15/05/2017 por advogada - Erica Moreira Pacheco (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Técnico Juridico
Data
15/05/2017
Autor
advogada - Erica Moreira Pacheco
Ementa
PARECER TÉCNICO JURÍDICO A EMENDA MODIFICATIVA N.º 2/2017 AO PROJETO ORIGINAL DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
Indexação
Texto Integral