Parecer Jurídico - Parecer Técnico Juridico de 19/05/2017 por advogada - Erica Moreira Pacheco (Emenda a proposição nº 4 de 2017)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Técnico Juridico

Data

19/05/2017

Autor

advogada - Erica Moreira Pacheco

Ementa

PARECER TÉCNICO JURÍDICO DADO A EMENDA

Indexação

Texto Integral