Parecer Jurídico - Parecer Técnico Juridico de 25/05/2017 por advogada - Erica Moreira Pacheco (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Técnico Juridico
Data
25/05/2017
Autor
advogada - Erica Moreira Pacheco
Ementa
PARECER TÉCNICO JURÍDICO CONTRÁRIO A TRAMITAÇÃO DO PROJETO VISTO A INCONSTITUCIONALIDADE.
Indexação
Texto Integral