Parecer Jurídico - Parecer de 11/07/2022 por Janaina Braga - Advogada (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer
Data
11/07/2022
Autor
Janaina Braga - Advogada
Ementa
Parecer Técnico Jurídico favorável a tramitação da matéria
Indexação
Texto Integral