Parecer Jurídico - Parecer Técnico Juridico de 01/06/2017 por advogada - Erica Moreira Pacheco (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Técnico Juridico
Data
01/06/2017
Autor
advogada - Erica Moreira Pacheco
Ementa
PARECER TÉCNICO JURÍDICO DESFAVORÁVEL A TRAMITAÇÃO DO PROJETO EM RAZÃO DE NÃO ATENDER TOTALMENTE AS DETERMINAÇÕES LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE ÁREA PUBLICA
Indexação
Texto Integral