Parecer Jurídico - Parecer Técnico Jurídico de 25/10/2022 por Márcia Aparecida David - assessora jurídica em substituição (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Técnico Jurídico
Data
25/10/2022
Autor
Márcia Aparecida David - assessora jurídica em substituição
Ementa
Parecer Técnico Jurídico favorável a tramitação da matéria
Indexação
Texto Integral