Parecer Comissões - Parecer Técnico Jurídico de 07/12/2022 por Janaina Braga - Advogada (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissões
Nome
Parecer Técnico Jurídico
Data
07/12/2022
Autor
Janaina Braga - Advogada
Ementa
Parecer Técnico Jurídico favorável a tramitação da matéria
Indexação
Texto Integral