Parecer Jurídico - parecer técnico jurídico de 19/06/2017 por Advogada - Erica Moreira de Oliveira (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
parecer técnico jurídico
Data
19/06/2017
Autor
Advogada - Erica Moreira de Oliveira
Ementa
PERECER TÉCNICO JURÍDICO FAVORÁVEL A MATÉRIA.
Indexação
Texto Integral