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Parecer Jurídico - parecer técnico jurídico de 22/06/2017 por Advogada - Erica Moreira de Oliveira (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
parecer técnico jurídico
Data
22/06/2017
Autor
Advogada - Erica Moreira de Oliveira
Ementa
PARECER TÉCNICO JURÍDICO FAVORÁVEL A TRAMITAÇÃO.
Indexação
Texto Integral