Parecer Jurídico - parecer técnico jurídico de 05/07/2017 por Advogada - Erica Moreira de Oliveira (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
parecer técnico jurídico
Data
05/07/2017
Autor
Advogada - Erica Moreira de Oliveira
Ementa
PARECER TÉCNICO JURÍDICO OPINANDO PELA INVIABILIDADE JURÍDICA DA SUA TRAMITAÇÃO.
Indexação
Texto Integral