Parecer Jurídico - Parecer tecnico juridico de 10/07/2017 por Advogada Erica Moreira Pacheco (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer tecnico juridico
Data
10/07/2017
Autor
Advogada Erica Moreira Pacheco
Ementa
PARECER TECNICO JURIDICO FAVORAVEL A MATERIA
Indexação
Texto Integral