Parecer Comissões - Parecer nº 3/2024 de 15/02/2024 por Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (Parecer da CLJRF. nº 3 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissões
Nome
Parecer nº 3/2024
Data
15/02/2024
Autor
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Ementa
Parecer nº 3 ao PLC 04/2024
Indexação
Texto Integral