Parecer Jurídico - Parecer tecnico juridico de 11/07/2017 por Advogada Erica Moreira Pacheco (Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer tecnico juridico
Data
11/07/2017
Autor
Advogada Erica Moreira Pacheco
Ementa
PARECER TÉCNICO JURÍDICO FAVORÁVEL A TRAMITAÇÃO DO PROJETO
Indexação
Texto Integral