Parecer Jurídico - Parecer Técnico Jurídico de 14/07/2017 por Advogada - Erica Moreira (Projeto de Resolução nº 2 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Técnico Jurídico
Data
14/07/2017
Autor
Advogada - Erica Moreira
Ementa
PARECER TÉCNICO JURÍDICO FAVORÁVEL A MATÉRIA
Indexação
Texto Integral