Parecer Jurídico - Parecer Técnico Jurídico de 08/08/2017 por Advogada - Erica Moreira (Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Técnico Jurídico
Data
08/08/2017
Autor
Advogada - Erica Moreira
Ementa
PARECER TÉCNICO JURÍDICO FAVORÁVEL A MATÉRIA
Indexação
Texto Integral