Parecer Jurídico - parecer técnico jurídico de 14/08/2017 por advogada - Erica MOreira (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
parecer técnico jurídico
Data
14/08/2017
Autor
advogada - Erica MOreira
Ementa
PARECER TÉCNICO JURÍDICO FAVORÁVEL A MATÉRIA.
Indexação
Texto Integral