Parecer Jurídico - parecer técnico juridico de 24/08/2017 por advogada - Erica Moreira (Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
parecer técnico juridico
Data
24/08/2017
Autor
advogada - Erica Moreira
Ementa
PARECER TÉCNICO JURÍDICO OPINANDO PELA INVIABILIDADE DO DA TRAMITAÇÃO DO PROJETO PELAS RAZÕES EXPOSTAS NO ITEM II-3 DO PARECER, EM CONSONÂNCIA COM ARTIGO 158 § 1º DO RICM.
Indexação
Texto Integral