Parecer Comissões - Parecer digitalizado de 10/04/2024 por Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (Parecer da CLJRF. nº 9 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissões
Nome
Parecer digitalizado
Data
10/04/2024
Autor
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Ementa
Parecer nº 9 ao Subs 4 do PLO 8/2024 digitalizado
Indexação
Texto Integral