Parecer Comissões - Parecer digitalizado de 29/04/2024 por Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (Parecer da CLJRF. nº 13 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissões
Nome
Parecer digitalizado
Data
29/04/2024
Autor
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Ementa
Parecer nº 13/2024 favorável, digitalizado
Indexação
Texto Integral