Parecer Jurídico - parecer técnico juridico de 05/10/2017 por advogada - Erica Moreira (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
parecer técnico juridico
Data
05/10/2017
Autor
advogada - Erica Moreira
Ementa
PARECER TÉCNICO JURÍDICO FAVORÁVEL A REGULAR TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA.
Indexação
Texto Integral