Parecer Jurídico - parecer técnico juridico de 05/10/2017 por advogada - Erica Moreira (Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
parecer técnico juridico
Data
05/10/2017
Autor
advogada - Erica Moreira
Ementa
PARECER TÉCNICO JURÍDICO OPINANDO PELA INVIABILIDADE DA TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA.
Indexação
Texto Integral