Parecer Comissões - parecer digitalizado de 09/07/2024 por Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (Parecer da CLJRF. nº 17 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissões
Nome
parecer digitalizado
Data
09/07/2024
Autor
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Ementa
Parecer nº 17 ao PLO 13 digitalizada
Indexação
Texto Integral