Parecer Comissões - parecer digitalizado de 06/08/2024 por Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (Parecer da CLJRF. nº 18 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissões
Nome
parecer digitalizado
Data
06/08/2024
Autor
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Ementa
Parecer nº 18 do PLO 14/2024 favorável a tramitação
Indexação
Texto Integral