Parecer Comissões - Parecer nº 21/2024 PLO 17 de 17/09/2024 por Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (Parecer da CLJRF. nº 21 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Comissões

Nome

Parecer nº 21/2024 PLO 17

Data

17/09/2024

Autor

Comissão de Legislação Justiça e Redação Final

Ementa

Parecer nº 21 ao PLO 17 favorável a tramitação, digitalizado

Indexação

Texto Integral