Parecer Comissões - Projeto de lei nº 22/2024 digitalizado de 17/09/2024 por Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (Parecer da CLJRF. nº 22 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissões
Nome
Projeto de lei nº 22/2024 digitalizado
Data
17/09/2024
Autor
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Ementa
Parecer nº 22 ao PLO 18 favorável a tramitação, digitalizado
Indexação
Texto Integral