Parecer Comissões - parecer digitalizado de 16/10/2024 por Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (Parecer da CLJRF. nº 23 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissões
Nome
parecer digitalizado
Data
16/10/2024
Autor
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Ementa
Parecer nº 23 ao PLC 06 digitalizado
Indexação
Texto Integral