Parecer Comissões - parecer digitalizado de 28/11/2024 por Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (Parecer da CLJRF. nº 27 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissões
Nome
parecer digitalizado
Data
28/11/2024
Autor
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Ementa
Parecer nº 27/2024 ao PDL 01 digitalizado
Indexação
Texto Integral