Parecer Jurídico - Parecer Técnico Juridico de 16/11/2017 por Advogada - Erica Moreira (Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Técnico Juridico
Data
16/11/2017
Autor
Advogada - Erica Moreira
Ementa
PARECER TÉCNICO JURÍDICO OPINANDO PELA INVIABILIDADE DO PROJETO.
Indexação
Texto Integral