Parecer Jurídico - Parecer Técnico Juridico de 17/11/2017 por Advogada - Erica Moreira (Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Técnico Juridico
Data
17/11/2017
Autor
Advogada - Erica Moreira
Ementa
PARECER TÉCNICO JURÍDICO FAVORÁVEL A TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA.
Indexação
Texto Integral