Parecer Jurídico - Parecer tecnico juridico de 27/06/2016 por Assessoria juridica (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer tecnico juridico
Data
27/06/2016
Autor
Assessoria juridica
Ementa
PARECER TÉCNICO JURÍDICO CONTRÁRIO A APROVAÇÃO DA MATÉRIA.
Indexação
Texto Integral