Parecer Jurídico - Parecer Técnico Juridico de 22/11/2017 por Advogada - Erica Moreira (Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Técnico Juridico
Data
22/11/2017
Autor
Advogada - Erica Moreira
Ementa
PARECER TÉCNICO JURÍDICO OPINANDO PELA INVIABILIDADE DO PROJETO VISTO QUE NÃO ATENDE A NORMA RELATIVA A CONCESSÃO DE UTILIDADE PUBLICA DA ASSOCIAÇÃO SOLICITANTE.
Indexação
Texto Integral