Parecer Jurídico - Parecer Técnico Juridico de 01/12/2017 por Advogada - Erica Moreira (Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Técnico Juridico
Data
01/12/2017
Autor
Advogada - Erica Moreira
Ementa
PARECER TÉCNICO JURÍDICO OPINANDO PELA VIABILIDADE DA MATÉRIA.
Indexação
Texto Integral