Parecer Jurídico - Parecer técnico Jurídico de 07/03/2018 por Advogada - Erica Moreira (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer técnico Jurídico
Data
07/03/2018
Autor
Advogada - Erica Moreira
Ementa
PARECER TÉCNICO JURÍDICO FAVORÁVEL A TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA
Indexação
Texto Integral