Parecer Jurídico - Parecer técnico Jurídico de 08/05/2018 por Advogada - Erica Moreira (Projeto de Resolução nº 2 de 2018)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer técnico Jurídico

Data

08/05/2018

Autor

Advogada - Erica Moreira

Ementa

PARECER TÉCNICO JURÍDICO FAVORÁVEL A MATÉRIA.

Indexação

Texto Integral