Parecer Jurídico - Parecer técnico Jurídico de 12/06/2018 por Advogada - Erica Moreira (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer técnico Jurídico
Data
12/06/2018
Autor
Advogada - Erica Moreira
Ementa
PARECER TÉCNICO JURÍDICO FAVORÁVEL A MATÉRIA
Indexação
Texto Integral