Parecer Jurídico - Parecer técnico Jurídico de 19/06/2018 por Advogada - Erica Moreira (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer técnico Jurídico
Data
19/06/2018
Autor
Advogada - Erica Moreira
Ementa
PARECER TÉCNICO JURÍDICO OPINANDO PELA VIABILIDADE DO PROJETO COM RECOMENDAÇÃO AO ART. 4º O QUAL SUGERE EMENDA SUPRESSIVA DO ALUDIDO ARTIGO.
Indexação
Texto Integral